A “Lei do Salão Parceiro” ajuda profissionais como cabeleireiro, barbeiro, manicure e outros
Duas Indicações de autoria da Vereadora Pamela Honorato Bremer Seixas (Pamela Seixas – Podemos) foram aprovadas na 2ª Reunião Ordinária da Câmara, realizada nesta terça-feira (11/03).
CAMPANHA “CORAÇÃO DE MULHER”
Na Indicação nº 017/2025, Pamela defende a viabilização e implementação da Campanha “Coração de Mulher”. Objetivo é reunir entidades que envolvem as mulheres, grupos médicos e representantes da sociedade civil, a fim de promover as ações e diagnosticar doenças cardiovasculares, com palestras, orientações e exames preventivos. “Muitas mulheres ignoram os diversos fatores de riscos que as doenças cardíacas provocam”, disse ela.
REGULAMENTAÇÃO DE LEI FEDERAL
A Indicação nº 018/2025 busca regulamentar, no âmbito municipal, a Lei Federal Nº 13.352/2016, conhecida como “Lei do Salão Parceiro” para ajudar profissionais que desenvolvem atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador.
A lei prevê contratos de parceria, ou seja, sem vínculo empregatício, entre os profissionais que exercem as mencionadas atividades e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza, com o objetivo de atender as particularidades do segmento dos salões de beleza, induzindo os profissionais e os empresários do setor à formalização e continuidade da formalização.
As duas proposições serão encaminhadas nesta quarta-feira (12/03) ao gabinete do Prefeito Municipal.
Veja os documentos.
