Exame e votação dos pareceres do TCM-BA sobre as contas da Prefeitura de Mucuri relativas a 2019 e 2020, na gestão do ex-prefeito José Carlos Simões
Na manhã desta sexta-feira (08/12), a Câmara Municipal publicou a Pauta oficial das atividades legislativas da 33ª Reunião Ordinária de 2023, marcada para o dia 12 de dezembro, próxima terça-feira, no Plenário Casa do Cidadão, com início às 14h.
A Ordem do Dia vai deliberar sobre análise, discussão e votação, em turno único, dos Projetos de Decreto Legislativo nº 006/2023 e 007/2023, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que tratam da rejeição dos pareceres prévios do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) que opinam pela rejeição das contas da Prefeitura Municipal de Mucuri, sob responsabilidade do ex-prefeito José Carlos Simões, referentes aos exercícios financeiros de 2019 e 2020, respectivamente.
Veja abaixo a íntegra da Pauta.
PAUTA PARA TRIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURI, ESTADO DA BAHIA, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 14H, NO PLENÁRIO CASA DO CIDADÃO
| PRIMEIRA PARTE – PEQUENO EXPEDIENTE |
– Abertura dos trabalhos pelo Senhor Presidente com a necessária e prévia confirmação do quórum para realização da reunião;
Apresentação da proposição adiante relacionada, nos termos dos artigos 261 a 267 da Resolução 011/01 – Regimento Interno.
| PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO |
Nº 006/2023, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária dispondo sobre: “Delibera pela rejeição do Parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia-TCM/BA que opina pela rejeição das contas da Prefeitura Municipal de Mucuri, do ex-gestor José Carlos Simões, referente ao exercício financeiro de 2019”.
Nº 007/2023, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária dispondo sobre: “Delibera pela rejeição do Parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia-TCM/BA que opina pela rejeição das contas da Prefeitura Municipal de Mucuri, do ex-gestor José Carlos Simões, referente ao exercício financeiro de 2020”.
| SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA |
– Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2023.
– Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2023.
| TERCEIRA PARTE – GRANDE EXPEDIENTE |
Uso da Palavra pelos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Câmara Municipal de Mucuri, em 08 de dezembro de 2023
Leonardo Batista Ruas
Diretor Legislativo
Portaria 084/2023