VEREADORES APROVAM PROJETO QUE CORRIGE PERDAS SALARIAIS DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO

Percentual aplicado é de 4,36% e passa a valer a partir de 1º de abril

Aprovado na Câmara durante a 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta terça-feira (16/05), por todos os Vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 001/2023, de 26 de abril de 2023, que concede a correção de perdas salariais inflacionárias incidente sobre os vencimentos de todos os cargos da Administração Pública Municipal do Poder Executivo, com exceção das classes que sofrem correções específicas.

A revisão geral anual passa a ser aplicada a partir de 1º de abril, com o objetivo de preservar o valor aquisitivo do real e recompor as perdas ocasionadas pela inflação, e tem índice de 4,36%, baseado no fator de multiplicação no período de 31 de março de 2022 a 31 de março deste ano, de acordo com dados fixados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ao IBGE.

O projeto é de autoria do Poder Executivo e abrange a remuneração dos profissionais efetivos e nomeados das diversas secretarias municipais, com exceção dos profissionais do magistério, agentes de saúde, vigilância epidemiológica e profissionais que recebem o salário mínimo como base salarial.

Agora, depois de aprovado pelos Vereadores, o PLO nº 001/2023 segue para o gabinete do Prefeito, para que seja sancionado e transformado em lei municipal.

Veja a íntegra do documento abaixo, acompanhado do respectivo estudo do impacto orçamentário-financeiro  para o Município

<>