Projeto de Lei aprovado beneficia moradores do bairro Jardim Madureira, em Itabatã, e 1º de Maio, Califórnia, Palmeiras e Canudos, em Mucuri
Todo o espaço destinado ao público da Câmara de Mucuri ficou superlotado durante a sessão realizada nesta terça-feira (21/05), preenchido em sua maioria por dezenas de famílias do bairro Jardim Madureira, do distrito de Itabatã, além de moradores de outros bairros da sede do Município, que são beneficiados com os efeitos do Projeto de Lei Ordinária nº 003/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município a proceder à venda, permuta com torna de imóvel urbano público e dá outras providências.
O Projeto foi aprovado com o voto de todos os Vereadores presentes, com a Emenda Aditiva nº 001/2024, apresentada pela Comissão de Administração Pública, Justiça e Redação, que acrescentou um parágrafo ao texto original do artigo 2º.
Na mensagem de encaminhamento do PLO 003, o Poder Executivo ressaltou que “tanto a sede do Município quanto o distrito de Itabatã estão recebendo diversos investimentos e têm aumentado consideravelmente a expansão imobiliária, especialmente por pessoas e famílias carentes que invadiram áreas particulares e também públicas”.
Assim, “para que haja uma adequação e disciplinamento urbano, é de extrema necessidade de que para haver a regularização que a gestão tome providências para que tais áreas não sejam transformadas em redutos sem que o poder público possa providenciar investimentos, obras e demais necessidades que irão beneficiar a população.”
Diante dessa realidade, o Projeto de Lei aprovado tem a finalidade de assegurar a regularidade de posse e domínio de determinadas áreas, como são os casos dos bairros Jardim Madureira, em Itabatã, e 1º de Maio, Jardim Califórnia, Palmeiras e Canudos, em Mucuri-sede.
A mensagem do Executivo ao Projeto acrescenta: “Existem situações que demandam de expansões para melhoria de atendimento à população, como é o caso do Cemitério Público de Itabatã, cuja área contígua, por economia, pode ser permutada, ao invés de aquisição direta por desapropriação”.
VOTAÇÃO
O Projeto foi aprovado em turno único de votação, oportunidade em que dez Vereadores declararam voto favorável e teceram comentários destacando a importância da matéria.
Fizeram declaração de voto: Aguinaldo Moreira da Silva (Aguinaldo Sem Teto – PSDB), Jocélio Oliveira Brito (Célio Pebas – PP), André de Jesus Flores (André do Sindicato – Rede), Paulo Gomes Mota (Paulo do Carvão – PSB), Roberto Silva dos Santos Junior (Roberto Jr. – União Brasil), Jonathas Gomes Azevedo (Dhow da Divisa – Podemos), Ademar Amaral de Souza (Amaral – PSB), Edison Silva de Mattos (Sula – Podemos), Willian Crisma da Cruz (Willian Crisma – Podemos) e Alexandre Deolinda Seixas (Xandão Seixas – Podemos).
Fotos: Jefferson Kock
Veja a íntegra do PLO 003, Emenda Aditiva 001 e mensagem de encaminhamento.
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