Índice aplicado na revisão geral anual definido pelo Poder Executivo é de 3,39%
Com o voto favorável dos Vereadores presentes à 10ª Reunião Ordinária da Câmara de Mucuri nesta terça-feira (14/05), foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 005/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que concede correção de perdas salariais inflacionárias incidente sobre os vencimentos de todos os cargos da Administração Pública Municipal, com exceção das classes que já foram beneficiadas com correções específicas e dá outras providências.
De acordo com o art. 1º, o Poder Executivo foi autorizado a conceder revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, com o objetivo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual correspondente a 3,39%, índice correspondente ao período de 1º de abril de 2023 a 31 de março de 2024, de acordo com os dados básicos de correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC / IBGE).
Foram excluídos do Projeto os servidores públicos que já possuem revisão determinada por lei federal, e que foram beneficiados por lei municipal, tais como os servidores do Magistério e os Agentes de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, que possuem legislação específica.
O texto do PLO nº 005/2024 é acompanhado do respectivo estudo de impacto orçamentário-financeiro.
Veja abaixo a íntegra do Projeto de Lei Ordinária.
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