CÂMARA DE MUCURI ADERE AO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA (PNTP)
Presidente Dr. Hélio reúne diretores e assessores para definição das primeiras medidas
Por decisão do presidente Hélio Alvarenga Penha (Dr. Hélio – PSDB), apoiado pelo demais membros da Mesa Diretora e vereadores, a Câmara Municipal de Mucuri sinaliza sua adesão ao Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), uma iniciativa criada para avaliar e melhorar a transparência ativa dos órgãos e entidades públicas nos três Poderes e nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal).
Conforme explicou Isabela Silva Xavier Avelar, titular da Controladoria Geral da Câmara, “o objetivo principal do PNTP é promover o acesso à informação pública, garantindo que os cidadãos tenham acesso claro, fácil e completo a dados públicos através dos portais de transparência dos entes federativos e entidades públicas. A participação da Câmara Municipal de Mucuri no Programa Nacional de Transparência Pública é de extrema importância para fortalecer a transparência, a responsabilidade fiscal e o controle social no Município. Além de reforçar o compromisso com a transparência e a boa governança, contribuirá para uma gestão pública mais eficiente e alinhada aos princípios democráticos.”
MELHOR ACESSO À INFORMAÇÃO
“Na função de Controladora Geral, vejo com entusiasmo esse compromisso da Casa Legislativa com a boa governança e o respeito ao cidadão. Estar alinhado aos critérios do PNTP demonstra não apenas o cumprimento de normas legais, mas, sobretudo, o compromisso com a ética pública, a responsabilidade fiscal e a construção de uma gestão cada vez mais participativa e eficiente. É um passo decisivo para aproximar o poder público da sociedade e consolidar práticas que valorizam a integridade e o controle social”, acrescentou Isabela.
QUESTIONÁRIO SOBRE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
Os controladores internos e/ou os servidores responsáveis pelos portais de transparências das prefeituras e câmaras de vereadores dos 417 municípios baianos têm até a próxima sexta-feira, 30 de maio, para responder ao questionário de avaliação sobre a transparência ativa destes poderes na Bahia. O levantamento faz parte da 1ª etapa do PNTP. No mês de junho terá início a validação dos portais certificáveis pelos TCs, etapa que se estenderá até o dia 10 de agosto e antecederá o período de garantia da qualidade do levantamento.
O Programa Nacional de Transparência Pública é uma parceria entre a Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Tribunal de Contas da União (TCU) e os demais tribunais de contas. Em 2024, o programa avaliou 7.370 portais públicos em todo o Brasil, sendo que 1.831 foram certificados. E destes, 579 receberam o Selo “Diamante”, 694 o Selo “Ouro” e 558 o Selo “Prata”.
NÍVEIS DE TRANSPARÊNCIA
Os portais são classificados em 08 (oito) níveis de transparência, sendo 03 (três) deles considerados “certificáveis”, pois geram o reconhecimento, pelo PNTP, de selo de qualidade – Diamante, Ouro e Prata.
Os níveis são os seguintes: Diamante, Puro, Prata, Elevado, Intermediário, Básico, Inicial e Inexistente. As avaliações que geram níveis de transparência certificáveis são obrigatoriamente validadas pelos tribunais de contas. Em 2024, as validações passaram por uma análise da comissão nacional do PNTP, para fins de controle de qualidade do programa.
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