POR UNANIMIDADE, CÂMARA APROVA LDO PARA 2022

Proposta de planejamento estabelece metas e prioridades da Administração Pública. É o instrumento que norteia a elaboração do Orçamento para o exercício seguinte

Na 16ª Reunião Ordinária da Câmara de Mucuri, realizada no final da tarde desta terça-feira (22/06), os Vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias Nº 003/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências.

Antes de ser submetida à votação, a matéria foi examinada e recebeu parecer favorável da Diretoria Jurídica e parecer conjunto, também favorável, por parte das Comissões Permanentes de Administração Pública, Justiça e Redação e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

A IMPORTÂNCIA DA LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é essencial para a definição do Orçamento municipal. Ela abrange as metas e as prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem outras importantes atribuições, como:

Fixa o montante de recursos que o Governo Municipal pretende economizar;

Traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes;

Autoriza o aumento das despesas com pessoal;

Regulamenta as transferências a entes públicos e privados;

Disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas;

Indica prioridades para os financiamentos.