PROGRAMA DE APOIO AO TRANSPORTADOR ESCOLAR E PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DOS ALVARÁS DE 2020

Proposições do Vereador Xandão Seixas

Os Vereadores aprovaram na terça-feira passada (10/8), durante a Sessão da Câmara de Mucuri, duas proposições de autoria do Vereador Alexandre Deolinda Seixas (Xandão Seixas – PSC):

Indicação nº 121/2021, que defende prorrogação da validade dos alvarás de localização e funcionamento expedidos no ano de 2020 e suspensão de prazos para inscrição em dívida ativa de débitos municipais.

Para Xandão, “o Poder Legislativo deve se fazer presente e atuante, agindo de forma eficiente no combate e transtornos provocados pelo coronavírus, por meio de ações e políticas públicas diversas”.

Indicação nº 122/2021, que propõe a criação do Programa de Apoio ao Transportador Escolar, no âmbito municipal, para a sua execução automática quando da ocorrência de pandemias.

Na justificativa, o Vereador explica que os transportadores escolares têm sofrido com os impactos causados em período de pandemia. Os que prestam serviço e os trabalhadores do transporte escolar que atendem aos estudantes da rede privada e, principalmente, os que prestam serviço para a rede municipal de ensino, estão sem renda ou sobrevivem com muito pouco.

Veja os dois documentos abaixo.

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