REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO

Vereadores André do Sindicato e Sula requerem providências

Os vereadores André de Jesus Flores (André do Sindicato – Rede) e Edison Silva de Mattos (Sula – PSC) assinam conjuntamente a Indicação nº 008/2021, que requer do Poder Executivo a regulamentação pelo Município das leis de trânsito, conforme estabelece a legislação vigente. O documento foi aprovado na Reunião de 09/03 e já seguiu para o gabinete do Prefeito.

Eles explicam que existe em nível federal a Lei 9.503/97, conhecida como Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que regulamenta o trânsito em todo o país, consolidada pelas Resoluções complementares dos estados, por meio de portarias e decretos.

Veja o documento na íntegra.

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