REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA: COMISSÕES EMITEM PARECER

Projeto fixa em 2,42% o percentual, com base no INPC

Os Vereadores que integram as Comissões de Administração Pública, Justiça e Redação  e de Fiscalização Financeira e Orçamentária estiveram reunidos na manhã desta quinta-feira (23/03) para análise e emissão de parecer conjunto ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 001/2023, que trata da reposição salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Mucuri, de autoria da Mesa Diretora.

As duas Comissões Permanentes, fundamentadas no art. 83 do Regimento Interno, por decisão da maioria, opinaram favoravelmente à matéria, que será discutida e votada em Plenário na 5ª Reunião Ordinária, marcada para a próxima terça-feira (28/03), às 17 horas.

O PLO tem a finalidade de garantir a recomposição salarial dos servidores referente ao período de 01 de abril a 31 de dezembro do ano de 2022. No plano jurídico-constitucional, o art. 37, inciso X, da Constituição da República, assegura aos servidores públicos o direito à revisão remuneratória, que somente poderá ser feita por Lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

No caso, a recomposição garante o índice de 2,42%, correspondente à variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), dentro do período.

São integrantes das duas Comissões:

Comissão de Administração Pública, Justiça e Redação

Edison Silva de Mattos (Sula – PSC) – Presidente

André de Jesus Flores (André do Sindicato – Rede) – Relator

Jocélio Oliveira Brito (Célio Pebas – PROS) – Membro

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Jocélio Oliveira Brito (Célio Pebas – PROS) – Presidente

Aguinaldo Moreira da Silva (Aguinaldo Sem Teto – PSD) – Relator

Willian Crisma da Cruz (Willian Crisma – Republicanos) – Membro.

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