A Lei de Diretrizes Orçamentárias define prioridades da Administração Pública para o ano de 2025
A Câmara Municipal de Mucuri realizou na tarde desta terça-feira (18/06) a sua 15ª Reunião Ordinária do ano, que assinalou a aprovação, por todos os Vereadores presentes, do Projeto de Lei Ordinária nº 006/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências.
A IMPORTÂNCIA DA LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é essencial para a definição do Orçamento Municipal. Ela abrange as metas e as prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem outras importantes atribuições, como:
– Fixa o montante de recursos que o Governo Municipal pretende economizar;
– Traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes;
– Autoriza o aumento das despesas com pessoal;
– Regulamenta as transferências a entes públicos e privados;
– Disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas;
– Indica prioridades para os financiamentos.
GRANDE EXPEDIENTE
Concluída a votação das matérias em Pauta, o Presidente Alexandre Deolinda Seixas (Xandão Seixas – PSC) abriu a última parte da Reunião, destinada ao Grande Expediente, marcado pelas considerações gerais dos Vereadores, que discorreram sobre o conteúdo das matérias discutidas e votadas, além de diversos assuntos de interesse da coletividade.
O Grande Expediente contou com os pronunciamentos dos Vereadores: André de Jesus Flores (André do Sindicato – Rede), Jonathas Gomes Azevedo (Dhow da Divisa – Podemos) e Aguinaldo Moreira da Silva (Aguinaldo Sem Teto – PSDB). Não havendo mais Vereadores inscritos, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão.