COMISSÃO EMITE PARECER FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO DE DOIS PROJETOS DE LEI

• Projeto de Lei Ordinária nº 007/2025 – de autoria do Vereador Roberto Silva dos Santos Junior, que institui o Programa Escola Aberta aos Finais de Semana, permitindo que as unidades escolares municipais sejam utilizadas para atividades esportivas, culturais e comunitárias fora do horário regular de aulas;

• Projeto de Lei Ordinária nº 012/2025 – de autoria dos vereadores Edison Silva de Mattos e Ediney Alves de Oliveira, que proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil e jovem que promovam, durante suas apresentações, apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.

 

Além dos Vereadores que integram a Comissão – Roberto Jr. e Paulo Gomes Mota (Paulo do Carvão – PSB), estiveram na Sala de Comissões também o Presidente da Câmara, Hélio Alvarenga Penha (Dr. Hélio – PSDB), a Vereadora Pamela Honorato Bremer Seixas (Pamela Seixas – Podemos), Ademilson Ferreira Neves (Dema – PP), Fernando Batista dos Santos (Fernando da Gazzinelli – Republicanos), Edison Silva de Mattos (Sula Policial – Podemos) e Ediney Alves de Oliveira (Diney Drinks – PP), além do assessor jurídico Leonardo de Oliveira Said. Em viagem a Salvador para tratar de assuntos inerentes ao seu mandato, o vice-presidente da Câmara, Carlos de Jesus Brito (Carlinhos – PSB), que é o relator da Comissão, não pôde comparecer à reunião.

Após as discussões, a Comissão decidiu emitir parecer favorável à tramitação regular dos dois projetos em Plenário, podendo constar da Pauta oficial da próxima Reunião Ordinária, marcada para a terça-feira, 19 de agosto, às 9h.

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ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO

São responsabilidades da Comissão de Administração Pública, Justiça e Redação:

a) manifestar-se sobre o mérito da proposição em análise, assim entendida a colocação do assunto sobre o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade;

b) organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;

c) criação de entidade de administração indireta ou fundação;

d) organização da Advocacia do Município;

e) Regime Jurídico e Plano de Carreira dos servidores públicos municipais;

f) representação contra Vereador e Prefeito Municipal, nos casos admitidos em lei;

g) participação do Município em consórcios;

h) concessão de licença a Prefeito e Vereador;

i) apreciação e deliberação acerca dos recursos previstos neste Regimento.

 

A Comissão de Administração Pública, Justiça e Redação tem a obrigação de se manifestar sobre todos os assuntos nos aspectos constitucionais e legais e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.

 

Salvo expressa disposição em contrário do Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Administração Pública, Justiça e Redação em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara.

 

Concluindo a Comissão de Administração Pública, Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá para o Plenário.

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