A Lei de Diretrizes Orçamentárias define prioridades da Administração Pública para o ano de 2024
Cumprindo o Calendário Legislativo, a Câmara Municipal de Mucuri realizou na tarde desta terça-feira (27/06) a sua 15ª Reunião Ordinária, que assinalou a aprovação, por todos os Vereadores presentes, do Projeto de Lei Ordinária nº 003/2021, autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Foi a última Reunião Ordinária prevista para o primeiro semestre do ano antes do recesso legislativo, que compreende todo o mês de julho. Entretanto, reuniões extraordinárias podem ser convocadas, mesmo durante o recesso. O calendário de sessões ordinárias será retomado logo no dia 1º de agosto, terça-feira, com a abertura do segundo semestre, que terá mais 18 reuniões – (4 em agosto, 4 em setembro, 4 em outubro, 4 em novembro e 2 em dezembro).
A IMPORTÂNCIA DA LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é essencial para a definição do Orçamento Municipal. Ela abrange as metas e as prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem outras importantes atribuições, como:
– Fixa o montante de recursos que o Governo Municipal pretende economizar;
– Traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes;
– Autoriza o aumento das despesas com pessoal;
– Regulamenta as transferências a entes públicos e privados;
– Disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas;
– Indica prioridades para os financiamentos.
GRANDE EXPEDIENTE
Concluída a votação das matérias em Pauta, o Presidente Alexandre Deolinda Seixas (Xandão Seixas – PSC) abriu a última parte da Reunião, destinada ao Grande Expediente, marcado pelas considerações gerais dos Vereadores, que discorreram sobre o conteúdo das matérias discutidas e votadas, além de diversos assuntos de interesse da coletividade.
O Grande Expediente contou com os pronunciamentos dos Vereadores: Edison Silva de Mattos (Sula – PSC), Aguinaldo Moreira da Silva (Aguinaldo Sem Teto – PSD) e o Presidente Xandão Seixas, que fez emocionante agradecimento aos colegas e ao povo de Mucuri, pelas muitas orações e mensagens de otimismo e fé recebidas durante o período em que esteve sob tratamento médico-hospitalar, permanecendo nada menos que 13 dias de internação, dos quais quatro dias na Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Não havendo mais Vereadores inscritos, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão.
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