Matéria foi aprovada por unanimidade em turno único de votação
2ª Reunião Ordinária deliberou sobre 11 proposições em pauta
A Câmara Municipal de Mucuri realizou na tarde desta terça-feira, 05 de março, a sua 2ª Reunião Ordinária de 2024, com a presença dos 11 Vereadores. Cumprindo a Pauta prevista para a sessão, foram apresentadas, discutidas e votadas 11 proposições, divididas em: dois Projetos de Lei Ordinária, um Requerimento, quatro Indicações e quatro Pedidos de Providências, todas aprovadas.
PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
A principal matéria submetida a votação – aprovada por unanimidade em turno único – foi o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 002/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a implementação do piso salarial para os profissionais do Magistério da educação básica pública municipal e dá outras providências.
De acordo com o texto do projeto, o reajuste é de 3,62%, retroativo a 1º de fevereiro, conforme a Portaria nº 61/2024, do Ministério da Educação (MEC), que definiu o novo piso salarial dos professores da educação básica. O novo valor definido pelo governo para 2024 foi de R$ 4.580,57. Esse salário é válido para a rede pública de todo o País, com jornada de ao menos 40 horas semanais.
O PLO nº 002 estabelece que o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual o Município não poderá fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de 40 horas semanais, conforme o Plano de Carreira dos profissionais do magistério do Município de Mucuri, Bahia. Veja no final desta matéria a íntegra do PLO nº 002/2024.
As matérias aprovadas foram:
| PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS |
Nº 001/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, dispondo sobre: Autoriza a adesão do Poder Legislativo do Município de Mucuri, bem como o repasse de verba, para a Associação “União das Câmaras Municipais do Extremo sul da Bahia”, no montante equivalente a 46% (quarenta e seis por cento) do salário mínimo nacional vigente.
Nº 002/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispondo sobre: Autoriza implementação do piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica pública municipal e dá outras providências.
| REQUERIMENTO |
Nº 001/2024, de autoria da cidadã Elem Santos Pires, protocolado sob o nº 018/2024, dispondo sobre: Solicitação de uso da Tribuna da Câmara Municipal de Vereadores de Mucuri para explanação de questões relevantes acerca da estruturação da Brigada voluntária de incêndio no Distrito de Itabatã em parceria do Município com o Governo do Estado da Bahia.
| INDICAÇÕES |
Nº 008/2024, de autoria do vereador Alexandre Deolinda Seixas, dispondo sobre: Instalação de Semáforos solares em cruzamentos das vias públicas do Município que necessitam desta sinalização.
Nº 009/2024, de autoria do vereador Alexandre Deolinda Seixas, dispondo sobre: Instalação de Rádio PX nas ambulâncias do nosso Município.
Nº 010/2024, de autoria dos vereadores Aguinaldo Moreira da Silva e Edison Silva de Mattos, dispondo sobre: Estruturação da Brigada Voluntária de Incêndio no Distrito de Itabatã, em parceria do Município com o Governo do Estado da Bahia.
Nº 011/2024, de autoria do vereador Ademar Amaral de Souza, dispondo sobre: Utilização na Rede pública de Ensino do Município de Mucuri do aplicativo que notifica os pais sobre a chegada da criança na escola.
| PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS |
Nº 009/2024, de autoria do vereador Carlos de Jesus Brito, dispondo sobre: Serviços de patrolamento e aterro nos Bairros Triângulo Leal, Vila Rica, Nova Era, Cidade Alta, Caribe, Cidade Nova I e Cidade Nova II no Distrito de Itabatã.
Nº 010/2024, de autoria do vereador Ademar Amaral de Souza, dispondo sobre: Construção de novo abrigo de passageiros no ponto de ônibus e recuperação do acesso à Comunidade rural Beija-Flor.
Nº 011/2024, de autoria do vereador Aguinaldo Moreira da Silva, dispondo sobre: Patrolamento das estradas de acesso dos assentamentos Zumbi dos Palmares, Paulo Freire, Jequitibá e Lagoa Bonita.
Nº 012/2024, de autoria do vereador Aguinaldo Moreira da Silva, dispondo sobre: Patrolamento das ruas e da estrada de acesso do Distrito de Taquarinha.
O Pedido de Providência nº 013/2024, de autoria do Vereador André de Jesus Flores, dispondo sobre requalificação do calçamento entre a Rua Itarantim e a Avenida André Souza Castro, no distrito de Itabatã, foi retirado de pauta devido à ausência – justificada – do autor.
GRANDE EXPEDIENTE
Concluída a votação da matérias em Pauta, o Presidente Alexandre Deolinda Seixas (Xandão Seixas – Podemos) abriu a última parte da Reunião, destinada ao Grande Expediente, marcado pelas considerações gerais dos Vereadores, que discorreram sobre o conteúdo das matérias discutidas e votadas, além de diversos assuntos de interesse da coletividade.
O Grande Expediente contou com os pronunciamentos dos Vereadores: Ademar Amaral de Souza (Amaral – PSB), Jocélio Oliveira Brito (Célio Pebas – Solidariedade), Edison Silva de Mattos (Sula – Podemos), Roberto Silva dos Santos Junior (Roberto Jr. – União Brasil) e Aguinaldo Moreira da Silva (Aguinaldo Sem Teto – PSD). Não havendo mais Vereadores inscritos, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão.
Clique abaixo e assista na íntegra à 2ª Reunião Ordinária.
PLO Nº 002/2024
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