CÉLIO, AGUINALDO E WILLIAN INTEGRAM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Proposta Orçamentária fazem parte de suas atribuições

Célio Pebas, Aguinaldo Sem Teto e Willian Crisma

Todas as matérias de caráter financeiro, vitais para o dia a dia administrativo do Município, estão obrigatoriamente no foco de atuação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara, cuja presidência foi confiada ao Vereador Jocélio Oliveira Brito (Célio Pebas – PROS), Aguinaldo Moreira da Silva (Aguinaldo Sem Teto – PSD) – Relator – e Willian Crisma da Cruz (Willian Crisma – Republicanos) – Membro.

As responsabilidades da Comissão são definidas no artigo 53 do Regimento Interno da Câmara, e são as seguintes:

a) opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro;

b) plano plurianual;

c) diretrizes orçamentárias;

d) proposta orçamentária;

e) proposições referentes às matérias tributárias, abertura de crédito, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao erário público ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal;

f) proposições que tratam da remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;

g) planos e programas municipais de desenvolvimento integrado do Município;

h) Apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas acerca das contas públicas.

As cinco Comissões Permanentes da Câmara para o biênio 2023-2024 foram definidas pela Resolução nº 003/2022, aprovada na 23ª Reunião Ordinária, realizada dia 04 de outubro.

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