Vereadores de Mucuri requerem urgência especial na tramitação de Projeto de Lei para que seja votado nesta terça (12/09)

Servidores do Município podem receber ainda este mês

Na manhã desta segunda-feira (11/09), exatamente às 10h36min, os Vereadores protocolizaram na secretaria da Câmara um requerimento de tramitação de urgência especial para o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 008/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar aos ocupantes de cargos de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.

O pedido dos Vereadores está fundamentado no artigo 231 da Câmara e será submetido a consulta e aprovação do Plenário durante a 21ª Reunião Ordinária, que acontece às 14h desta terça-feira (12/09). Com a deliberação favorável em Plenário e os devidos pareceres das Comissões da Câmara, o PLO poderá ser votado em primeiro turno na mesma sessão.

O texto do PLO nº 008/2023, de autoria do Poder Executivo, foi protocolizado na Câmara na quarta-feira da semana passada (06/09). O documento trata do repasse de recursos oriundos da União para complementação salarial das três categorias profissionais específicas da área de Saúde. A mensagem do Executivo confirma que os recursos já estão depositados em conta específica para pagamento aos servidores.

PREOCUPAÇÃO DOS VEREADORES

O requerimento assinado pelos Vereadores faz alusão ao texto da Emenda Constitucional 127/2022, de 22/12/2022, que alterou a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.

No requerimento, os Vereadores justificam a necessidade de urgência especial para que o projeto seja votado ainda nesta terça, reconhecendo a importância da matéria e a necessidade de pronta apreciação, sem o que perderá a oportunidade, causando prejuízos incalculáveis aos servidores municipais, ocupantes dos cargos mencionados.

O requerimento tem assinatura dos Vereadores:

Alexandre Deolinda Seixas

Aguinaldo Moreira da Silva

André de Jesus Flores

Hélio Alvarenga Penha

Ademar Amaral de Souza

Carlos de Jesus Brito

Edison Silva de Mattos

Jocélio Oliveira Brito

Jonathas Gomes Azevedo

Paulo Gomes Mota

Roberto Silva dos Santos Júnior

Willian Crisma da Cruz.

O nome do Vereador Rogério Saúde Bastos não foi inserido entre os autores do requerimento, protocolizado nesta segunda-feira (11/09), por estar fora do Município para tratamento de saúde – ausência devidamente justificada.

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