Sessões tiveram matérias específicas em pauta
As atividades legislativas da Câmara Municipal de Mucuri nesta terça-feira, 26 de setembro, foram marcadas por duas sessões com matérias únicas específicas na pauta de cada uma delas:
- – Às 14 horas começou a 23ª Reunião Ordinária, cuja Ordem do Dia deliberou sobre análise, discussão e votação de denúncia por infração político-administrativa, autoria do Vereador André de Jesus Flores (André do Sindicato – Rede), em desfavor do Prefeito Municipal de Mucuri, Roberto Carlos Figueiredo Costa, conforme Protocolo Geral de nº 159/2023.
- – Às 15h30, os Vereadores deram início à 2ª Reunião Extraordinária de 2023, que deliberou sobre análise, discussão e votação do Projeto de Resolução Nº 002/2023, de autoria da Comissão de Administração Pública, Justiça e Redação, dispondo sobre apreciação do Recurso nº 001/2023, de autoria do vereador André de Jesus Flores, contra ato do Presidente da Câmara que determinou o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária de nº 007/2023, protocolado sob o nº 148/2023.
23ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Durante a 23ª Reunião Ordinária, os Vereadores presentes decidiram, por 11 votos, rejeitar denúncia de infração político-administrativa em desfavor do Prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa, conforme Protocolo Geral de nº 159/2023, de autoria do Vereador André de Jesus Flores.
Com fundamento no inciso I, art. 5º, do Decreto-Lei nº 201/67, de 27 de fevereiro de 1967, e inciso VI do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, o denunciante fez referência ao processo licitatório na modalidade Pregão Presencial SRP nº PR38-2021-1, do tipo Menor Preço Global por Maior Desconto, para contratação de empresa especializada em engenharia p/, sob demanda, prestar serviços de manutenção predial, infraestrutura urbana, praças, jardins e afins c/ fornecimento de peças, materiais e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sist. Nac. de Pesq. De Custos e Índices da Construção Civil-SINAPI e Orçamento de Obras de Sergipe – ORSE, de acordo c/ as condições e especificações estabelecidas no Anexo I do Edital, cujo valor é de R$ 11.971.078,18 (onze milhões, novecentos e setenta e um mil, setenta e oito reais e dezoito centavos).
Na denúncia, o Vereador requereu a instalação de Comissão Processante para proceder ao julgamento político-administrativo do Prefeito, com a consequente cassação do seu mandato.
Solicitou também que a Presidência da Câmara encaminhasse ofício à Prefeitura Municipal, para que fossem apresentadas informações a respeito do andamento da obra e relatório que comprove a utilização da verba pública consoante cronograma financeiro dos contratos DL5-22 e PR38A-22, firmados com a empresa Auto-Via Engenharia Ltda.
No que se refere a esta solicitação, o Prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa encaminhou à Câmara o ofício nº 109/2023, protocolado na Câmara neste dia 26/09, às 13h04, no qual prestou as informações relativas ao teor da denúncia.
Colocada em votação nominal, o Plenário decidiu, por 11 votos, pelo não acatamento da denúncia. Imediatamente, o Presidente Alexandre Deolinda Seixas (Xandão Seixas – Podemos) determinou o seu arquivamento, em respeito ao rito de tramitação na Câmara, conforme estabelece o Decreto-Lei n° 201/67.
Por ter sido o autor da denúncia, o Vereador André de Jesus Flores ficou impedido de integrar o corpo legislativo da Câmara durante a reunião, razão pela qual foi convocado o suplente Flávio Oliveira Silva, do partido Rede Sustentabilidade, que, no entanto, não compareceu à Reunião.
2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Concluída a 23ª Reunião Ordinária, em seguida o Presidente anunciou a abertura da 2ª Reunião Extraordinária, convocada para apreciação do Recurso nº 001/2023, contra ato do Presidente da Câmara que determinou o arquivamento do Projeto de Lei nº 007/2023, de autoria do vereador André de Jesus Flores, protocolado sob o nº 148/2023.
Com a presença de André de Jesus Flores reassumindo suas atribuições de 1º Secretário da Mesa Diretora, os Vereadores procederam à votação do Projeto de Resolução nº 002/2023, autoria da Comissão Permanente de Administração Pública, Justiça e Redação, que rejeitou o mencionado Recurso 001/2023, mantendo, dessa forma, o arquivamento do Projeto de Lei 007/2023.
O Projeto de Resolução foi datado de 21/09/2023. A Comissão Permanente de Administração Pública, Justiça e Redação tem como integrantes: Edison Silva de Mattos (Presidente), André de Jesus Flores (Relator) e Jocélio Oliveira Brito (Membro).
GRANDE EXPEDIENTE
Concluída a votação da matérias em Pauta, o Presidente Alexandre Deolinda Seixas (Xandão Seixas – Podemos) abriu a última parte da Reunião, destinada ao Grande Expediente, marcado pelas considerações gerais dos Vereadores, que discorreram sobre o conteúdo das matérias discutidas e votadas, além de diversos assuntos de interesse da coletividade.
O Grande Expediente contou com os pronunciamentos dos Vereadores André de Jesus Flores (André do Sindicato – Rede), Carlos de Jesus Brito (Carlinhos da Ótica – Republicanos), Aguinaldo Moreira da Silva (Aguinaldo Sem Teto – PSD), Edison Silva de Mattos (Sula – Podemos), Ademar Amaral de Souza (Amaral – PSB), Paulo Gomes Mota (Paulo do Carvão – PSB), Roberto Silva dos Santos Junior (Roberto Jr. – União Brasil), Willian Crisma da Cruz (Willian Crisma – Republicanos) e Jocélio Oliveira Brito (Célio Pebas – Solidariedade). Não havendo mais Vereadores inscritos, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão.
Clique abaixo e assista na íntegra à 23ª Reunião Ordinária e, na sequência, à 2ª Reunião Extraordinária.
https://www.youtube.com/watch?v=uj_xgGQ3ZxA
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