SHOWS QUE FAZEM APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO E AO USO DE DROGAS DEVEM SER PROIBIDOS EM MUCURI

Tema é definido em Projeto de Lei dos Vereadores Sula Policial e Diney Drinks

Aprovado em 1º turno na Câmara, durante a reunião desta terça-feira (19/08), o Projeto de Lei Ordinária nº 012/2025, que dispõe sobre a  proibição de contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil e também ao público jovem que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.

O documento tem autoria conjunta dos Vereadores Edison Silva de Mattos (Sula Policial – Podemos) e Ediney Alves de Oliveira (Diney Drinks – PP). A vedação será aplicada a  a eventos organizados, patrocinados, apoiados ou custeados, total ou parcialmente, pela Administração Pública Municipal, direta ou indiretamente, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O entendimento é que toda criança e todo adolescente devem ter acesso à cultura, das mais variadas formas, sempre pela luz do princípio do melhor interesse do menor, de modo que não seja ofertada pelo poder público municipal produções que incentivem condutas criminosas como o uso de drogas e apologia ao crime organizado.

Conforme o art. 4º, “é dever do município e da sociedade em geral garantir com absoluta prioridade os direitos fundamentais da Criança e do Adolescente, protegendo-os da influência do uso de drogas e do crime organizado.”

O PLO nº 012/2025 volta ao Plenário para ser submetido ao segundo turno de votação na próxima reunião, dia 26/08. Se aprovado, seguirá para a sanção do Prefeito Municipal.

Veja na íntegra.