TRIBUNAL APROVA CONTAS DE XANDÃO SEIXAS NO BIÊNIO 2019-2020

Nesta quarta (24/11), TCM-BA analisou prestação de contas referente a 2020

As contas da Câmara Municipal de Mucuri relativas ao exercício financeiro de 2020, sob responsabilidade do gestor Alexandre Deolinda Seixas, o Xandão Seixas (PSC), foram aprovadas nesta quarta-feira (24/11) pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, em Salvador, durante a 40ª Sessão Ordinária da 1ª Câmara do TCM-BA. Em dezembro do ano passado, o Tribunal já havia aprovado as contas de Xandão referentes a 2019.

A aprovação com ressalvas consta do Processo TCM nº 1040e21, com dados processados e publicação confirmada para o próximo dia 2 de dezembro no Diário Eletrônico do órgão.

DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL

Por determinação constitucional, as contas, tanto do Chefe do Executivo quanto da Mesa Diretora da Câmara Municipal, são encaminhadas ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM –, para que este possa emitir o seu indispensável Parecer Prévio, conforme determina a Constituição Federal.

O papel do Tribunal consiste em órgão auxiliar do Poder Legislativo no exercício do seu controle externo das contas do Executivo Municipal, bem como na fiscalização das próprias contas da Câmara Municipal de Vereadores.

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