Entidade passará a ter status de Utilidade Pública Municipal
Aprovado por unanimidade durante a sessão desta terça-feira (14/05), em 1º turno de discussão e votação, o Projeto de Lei nº 007/2024, de 24 de abril de 2024, autoria do Vereador Jocélio Oliveira Brito (Célio Pebas – PP), que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Amigo Cidadão.
Trata-se de entidade sem fins lucrativos, de caráter social, fundada em 02 de fevereiro de 2013, portanto, há 11 anos, que se encontra em situação cadastral ativa, sob o CNPJ nº 17.673.347/0001-06, com sede na Rua Ilhéus, n° 1020, Centro, Mucuri – Bahia.
Na justificativa, Célio explica que o Projeto é fundamentado no § 4° do art. 192 do Regimento Interno da Câmara. “A Associação Amigo Cidadão apresentou a documentação necessária que preenche os requisitos exigidos pela legislação pertinente, e sua finalidade é inteiramente voltada ao bem-estar, à educação, à cultura, ao exercício da cidadania, com o objetivo de conscientização e valorização da vida humana no Município de Mucuri.”
Na próxima Reunião Ordinária, dia 21/05, o Projeto deverá ser submetido ao segundo turno de votação e, se aprovado, será encaminhado ao Gabinete do Prefeito para a sanção, transformando-se em Lei Municipal.
Veja abaixo a íntegra do Projeto.
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