VEREADORES APROVAM PROJETO QUE CRIA CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

> Outro Projeto garante incentivo financeiro de 80% aos servidores

> 5ª Reunião aprovou ainda 7 Indicações

Dois importantes projetos na área de Saúde do Município foram aprovados pelos Vereadores durante a 5ª Reunião Ordinária da Câmara, realizada nessa terça-feira (29/3):

CRIAÇÃO DE CARGOS

Projeto de Lei Complementar nº 009/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a criação de cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS – e de Agentes de Combate às Endemias – ACE, com definição do regime jurídico único no âmbito do Município de Mucuri, Bahia, e dá outras providências.

Prevaleceu o texto original do PLC nº 009, aprovado pelos Vereadores. A Emenda Supressiva apresentada conjuntamente pelas Comissões de Administração Pública, Justiça e Redação e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que opinava pela retirada do art. 11 do texto original, precisava de nove votos favoráveis (maioria qualificada de dois terços da Casa) para ser aprovada, mas obteve apenas oito.

INCENTIVO FINANCEIRO

Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 010/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, dispondo sobre: Institui no âmbito do Município de Mucuri, Bahia, o Incentivo Financeiro por Desempenho, criado pelo Programa Nacional “Previne Brasil” através das Portarias 2.979, de 12 de novembro de 2019, e 3.222, de 10 de dezembro de 2019 e dá outras providências.

Neste caso, o PLO Nº 010 foi aprovado com o Parecer conjunto e Emenda Modificativa das Comissões de Administração Pública, Justiça e Redação e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que alterou o art. 4º, parágrafo 4º do texto original, estabelecendo um incentivo de 80% aos servidores contemplados com o Projeto.

CONCESSÃO DE PALAVRA AO REPRESENTANTE DO SINDICATO

Tanto na votação do PLC 009 e do PLO 010, conforme já previsto na Pauta da 5ª Reunião Ordinária, Protocolo Geral n° 036/2022, foi concedido o uso da tribuna da Câmara ao sr. José Félix dos Reis Filho, presidente do SINDACESB – Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias do Extremo Sul da Bahia, que fez a explanação dos dois projetos.

Os servidores da Saúde, principalmente das categorias ACS e ACE, superlotaram as dependências da Câmara, exibindo cartazes em defesa da aprovação do texto original do PLC 009.

MAIS SETE PROPOSIÇOES APROVADAS

Após a aprovação dos dois projetos, os Vereadores ainda deliberaram pela aprovação de sete Indicações:

Nº 009/2022, de autoria do vereador Carlos de Jesus Brito dispondo sobre: Criação do Selo Municipal “Amigo dos Animais” para pessoas físicas e jurídicas;

Nº 010/2022, de autoria do vereador Carlos de Jesus Brito dispondo sobre: Parceria com o Governo do Estado para a realização de uma das próximas etapas da Feira de Economia Solidária no distrito de Itabatã;

Nº 014/2022, de autoria do vereador Ademar Amaral de Souza dispondo sobre: Notificação aos proprietários de veículos abandonados em logradouros e áreas públicas do Município de Mucuri para providenciar a remoção, em caráter de urgência;

Nº 020/2022, de autoria dos vereadores Carlos de Jesus Brito e Jocélio Oliveira Brito dispondo sobre: Garantia de pagamento imediato do novo piso salarial de R$ 2.424,00 aos agentes comunitários de saúde ACS) e de combate às endemias (ACE) que atuam no Município, conforme PEC aprovada pela Câmara dos Deputados, além de vantagens e incentivos;

Nº 021/2022, de autoria do vereador Carlos de Jesus Brito dispondo sobre: Criação do vale-feira para apoiar agricultores familiares;

Nº 022/2022, de autoria do vereador Edison Silva de Mattos dispondo sobre: Mobilização de esforços para que seja instituído o Regime Extraordinário de Regularização Fiscal do Município de Mucuri;

Nº 023/2022, de autoria do vereador Paulo Gomes Mota dispondo sobre: Implantação de uma Escola Técnica no distrito de Itabatã, município de Mucuri.

TEMPO ESGOTADO

Ultrapassado o horário das 20h, cumprindo o Regimento Interno da Câmara, que no seu art. 122 estabelece o limite de duração de três horas para as Reuniões Ordinárias ou Extraordinárias, o Presidente Jocélio Oliveira Brito decidiu adiar para a próxima semana a tramitação de 12 outras proposições que ainda constavam em Pauta para discussão e votação, divididas em três Indicações e nove Pedidos de Providências, e encerrou a sessão, que não contou com o Grande Expediente, normalmente destinado aos pronunciamentos dos Vereadores, da tribuna, a respeito dos diversos assuntos de interesse da coletividade.

(Fotos cortesia: Ilmar Lopes Gonçalves “Mazolla”, Ivan Galvão e videofoto TV Câmara)

Clique abaixo e assista, na íntegra, à 5ª Reunião Ordinária.

https://www.youtube.com/watch?v=rY2pUl1jkXM

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