VEREADORES APROVAM PROJETO QUE PREVÊ INCENTIVOS FISCAIS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES

Ações deverão estar vinculadas ao Programa “Casa Verde e Amarela”, do Governo Federal

Aprovado por unanimidade, em turno final de discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 004/2021, de 27/07/2021, autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano de Incentivos Fiscais a projetos habitacionais populares e que estejam vinculados ao Programa “Casa Verde e Amarela”, do Governo Federal.

O Projeto foi aprovado com Emenda Supressiva da Comissão de Administração Pública, Justiça e Redação, que suprimiu o art. 3º do seu texto original, onde se previa a dispensa do pagamento de tributos como ISSQN, IPTU e ITBI.

O Plano de Incentivos Fiscais tem como objetivos principais:

1. Atender as famílias necessitadas, que deverão ser removidas das áreas de risco e degradadas, ou consideradas inadequadas para habitação;

2. Reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda; e

3. Fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados à solução dos problemas habitacionais no Município.

Veja o documento abaixo, na íntegra.

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