VEREADORES APROVARAM PROJETO QUE REGULARIZA PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Medida era necessária para adequação do Município à legislação federal que trata do assunto

Por 12 votos favoráveis, durante a 4ª Reunião Extraordinária da Câmara de Mucuri, realizada na manhã desta terça (27/12), os Vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 021/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o pagamento do 13º salário do servidor público municipal. O documento tramitou em turno único de discussão e votação, conforme decisão do Plenário.

Na mensagem enviada ao Legislativo, o Prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa explicou que a finalidade do PLC é regularizar o pagamento da gratificação natalina para cumprir legislação federal específica, conforme o Decreto Federal nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

“A partir de janeiro de 2023, não mais será permitido o pagamento integral do 13º no mês de aniversário do servidor, conforme era praticado, por ferir a lei específica do E-Social”, justificou o chefe do Executivo.

Dessa forma, a partir do próximo ano, no mês de aniversário do servidor será pago o equivalente a 70% da remuneração total, a título de adiantamento, do 13º salário devido. Os 30% restantes deverão ser pagos no mês de dezembro. Considerando a legislação federal vigente, o mesmo procedimento será aplicado aos servidores do Poder Legislativo.

Veja a íntegra do PLC nº 021/2022, aprovado na Câmara. O documento já seguiu para a sanção do Prefeito Municipal e será transformado em lei.

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