Indicação foi aprovada por unanimidade na sessão de terça-feira (1º/04)
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Na reunião desta terça-feira, 1º de abril, todos os Vereadores assinaram e votaram pela aprovação da Indicação nº 039/2025, que cobra do Poder Executivo a definição de uma normativa para validação e recebimento de atestados médicos dos servidores públicos municipais.
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Na justificativa do documento, os autores explicaram:
“Uma demanda que precisa ser resolvida com extrema urgência, no âmbito da Administração Municipal, é a definição de medidas normativas para expedição de atestados médicos dos servidores públicos municipais, com estabelecimento de regras claras sobre a validação e recebimento desses documentos..Finalidade é evitar questionamentos relacionados à idoneidade e lisura dos atestados, normalmente apresentados exatamente quando um servidor é acometido de alguma doença que o impede de exercer as atividades inerentes ao seu cargo..Recomendamos ao Poder Executivo que analise atentamente a natureza da presente proposição, à luz da legislação vigente..Respeitar, reconhecer e valorizar o servidor público é dever da Administração Pública. Além disso, a própria ordem jurídica já impõe um padrão de comportamento moralmente adequado ao servidor nas manifestações públicas de seus interesses pessoais.”
O documento segue nesta quarta-feira (02) para o gabinete do Prefeito Municipal.”
Veja. 
