TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS APROVOU 1º ANO DE CÉLIO PEBAS NA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

TCM-BA analisou prestação de contas referente a 2021

As contas da Câmara Municipal de Mucuri relativas ao exercício de 2021, sob responsabilidade do gestor Jocélio Oliveira Brito (Célio Pebas – PROS) foram aprovadas na manhã dessa quarta-feira (26/10) pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA).

A aprovação consta do Processo TCM nº 07698e22, com dados processados e encaminhados para publicação no Diário Eletrônico do órgão.

DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL

Por determinação constitucional, as contas, tanto do Chefe do Executivo quanto da Mesa Diretora da Câmara Municipal, são encaminhadas anualmente ao Tribunal de Contas dos Municípios,  para que este possa emitir o seu indispensável Parecer Prévio, conforme determina a Constituição Federal.

O papel do Tribunal consiste em órgão auxiliar do Poder Legislativo no exercício do seu controle externo das contas do Executivo Municipal, bem como na fiscalização das próprias contas da Câmara Municipal de Vereadores.

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