CÂMARA PROMOVEU DUAS SESSÕES NESTA TERÇA-FEIRA (22/11)

Vereadores aprovaram a Lei Orçamentária de 2023 e mais 20 matérias em pauta

A Câmara Municipal de Mucuri realizou nesta terça-feira, 22 de novembro, duas sessões plenárias:

Inicialmente, às 16h, a 3ª Reunião Extraordinária de 2022 teve matéria única na Ordem do Dia – discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei Ordinária nº 019/2022, autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mucuri para o exercício financeiro de 2023 e determina outras providências”. O documento foi aprovado por todos os Vereadores presentes.

Logo na sequência, às 17h, aconteceu a 27ª Reunião Ordinária, que deliberou sobre análise, discussão e votação de 20 proposições relacionadas, divididas em: 1 Projeto de Lei Complementar, 2 Projetos de Decreto Legislativo, 2 Projetos de Resolução, 12 Indicações, 2 Pedidos de Providências e 1 Moção de Pesar. Todas as proposições foram aprovadas.

3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA:

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)

Em linhas gerais, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é proposição elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.

A LOA é a peça de planejamento que garante o gerenciamento anual das origens e das aplicações dos recursos públicos. Por meio do Orçamento, define-se o montante de recursos que se espera arrecadar e a forma como esses recursos serão aplicados pela administração pública municipal.

Conforme determina a Constituição, a LOA deve ser elaborada de forma compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), instrumento legal já aprovado este ano  pela Câmara de Mucuri, pois sua finalidade é concretizar, em termos financeiros, os objetivos e metas definidos para o período de um ano. A LOA deve estimar os gastos e os valores a serem arrecadados, além de apontar, situar e quantificar os bens e serviços a serem ofertados pelo Município à sociedade como retorno pelos tributos pagos.

27ª REUNIÃO ORDINÁRIA:

20 PROPOSIÇÕES

Veja as proposições aprovadas:

Nº 008/2022, de autoria Mesa Diretora que “Altera os anexos II e IV e o art. 2º da Lei Complementar n° 048 / 2013, de 18 de fevereiro de 2013, para reestruturar os órgãos da Diretoria Administrativa e os cargos públicos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Mucuri e dá outras providências”.

Nº 003/2022, de autoria Comissão de Administração Pública, Justiça e Redação que “Dispõe sobre a apreciação das razões do veto integral, exarado pelo Poder Executivo, ao Projeto de Lei Ordinária n° 004 / 2022, tramitado pelo Poder Legislativo Municipal”.

Nº 004/2022, de autoria Comissão de Administração Pública, Justiça e Redação que “Dispõe sobre a apreciação das razões do veto integral, exarado pelo Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar n° 002 / 2022, tramitado pelo Poder Legislativo Municipal”.

Nº 004/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mucuri dispondo sobre: Institui o Processo Legislativo Eletrônico, e-PL, no âmbito da Câmara Municipal de Mucuri e dá outras providências.

Nº 006/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mucuri que “Dispõe sobre a instituição do Calendário Legislativo para a 3ª Sessão Legislativa que terá curso em 2023.”

Nº 179/2022, de autoria do Vereador Ademar Amaral de Souza dispondo sobre: Instalação de redutores de velocidade na Br 101 no trecho urbano do distrito de Itabatã, Ba;

Nº 180/2022, de autoria do Vereador André de Jesus Flores dispondo sobre: Construção de quadra de areia no bairro Cidade Nova, em Itabatã;

Nº 181/2022, de autoria do Vereador André de Jesus Flores dispondo sobre: Implantação de uma academia popular de ginástica e musculação em Itabatã;

Nº 182/2022, de autoria do Vereador Alexandre Deolinda Seixas dispondo sobre: Adoção de medidas de incentivo a empresas do Município para abertura de vagas de emprego dentro do Programa Jovem Aprendiz;

Nº 183/2022, de autoria do Vereador Alexandre Deolinda Seixas dispondo sobre: Criação do departamento de bombeiro, unidade de prevenção e combate a incêndio, salvamento aquático nas praias, rios e piscinas e atendimento de primeiros socorros;

Nº 184/2022, de autoria do Vereador Ademar Amaral de Souza dispondo sobre: Criação de Parque Municipal de Eventos e Exposição no Município de Mucuri;

Nº 185/2022, de autoria do Vereador André de Jesus Flores dispondo sobre: Capacitação para motoristas lotados na saúde, especialmente na área de primeiros socorros;

Nº 186/2022, de autoria do Vereador  André de Jesus Flores dispondo sobre: Implementação de Teqball (tênis de mesa) nas praças e escolas em todo Município de Mucuri;

Nº 187/2022, de autoria do Vereador  Alexandre Deolinda Seixas dispondo sobre: Dispõe sobre indicação para apoio à cultura musical para implantação de uma banda e fanfarra no município;

Nº 188/2022, de autoria do Vereador  Alexandre Deolinda Seixas dispondo sobre: Indicamos junto ao órgão competente a complementação do calçamento do bairro Cidade Nova, no distrito de Itabatã;

Nº 189/2022, de autoria do Vereador  Alexandre Deolinda Seixas dispondo sobre: Indicamos junto ao órgão competente à manutenção das estradas rurais da Jacutinga II e da comunidade da Cimental;

Nº 190/2022, de autoria do Vereador  Edison Silva de Mattos dispondo sobre: Solicito capas ou tampas para as caixas d’água e cisternas que estiverem abertas no distrito de Itabatã e Mucuri / Ba.

Nº 083/2022, de autoria do Vereador Alexandre Deolinda Seixas dispondo sobre: Solicita a construção de redutores de velocidade na Rua Raul Gazzinelli, sede de Mucuri;

Nº 084/2022, de autoria do Vereador Paulo Gomes Mota dispondo sobre: Que seja executada drenagem pluvial no bairro Cidade Nova, distrito de Itabatã; priorizando a construção de estações de bombeamento das águas.

Nº 005/2022, de autoria da Edilidade Mucuriense, manifestada em homenagem ao Sr. José Rodrigues de Brito, falecido em 27 de setembro de 2022.

Clique abaixo e assista à íntegra da 3ª Reunião Extraordinária e da 27ª Reunião Ordinária.

https://www.youtube.com/watch?v=WGnnsROjJUk

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