Xandão Seixas propõe campanha permanente de conscientização
Uma campanha permanente de conscientização, com base na Lei Federal nº 13.111/2015, que obriga empresas que comercializam automóveis a informar histórico de veículo em negociação, deve ser colocada em prática em Mucuri.
Este é o teor da Indicação nº 078/2024, aprovada durante a reunião dessa terça-feira (04/06). Segundo o autor, o Presidente Alexandre Deolinda Seixas (Xandão Seixas – Podemos), cabe ao Município a iniciativa de instituir campanha nesse sentido.
“A legislação atual, Lei nº 13.111/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo, é de grande importância para todos os envolvidos na negociação de veículos, comprador e vendedor, e por isto precisa ser divulgada permanentemente, para que chegue aos seus conhecimentos”, explicou Xandão.
A proposição será encaminhada ao gabinete do Prefeito nesta quarta-feira (05/06), para as medidas cabíveis.
Veja a Indicação.
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