XANDÃO, DHOW E WILLIAN DEFENDEM MENOS BUROCRACIA PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS

25 de maio de 2022 às 16:45
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Indicação assinada pelos 3 Vereadores recomenda dispensa de licença de funcionamento

 

Em sentido horário: Xandão Seixas, Dhow da Divisa e Willian Crisma

 

Com a Indicação nº 078/2022, aprovada na tarde de terça-feira (24/05) durante a sessão ordinária da Câmara, os Vereadores Alexandre Deolinda Seixas (Xandão Seixas – PSC), Jonathas Gomes Azevedo (Dhow da Divisa – PROS) e Willian Crisma da Cruz (Willian Crisma – Republicanos) recomendam dispensa da licença de funcionamento o exercício das atividades não residenciais para o Microempreendedor Individual – MEI.

 

A proposta visa conferir tratamento diferenciado em favor dos Microempreendedores Individuais, a que se refere o art. 966 do Código Civil, mediante estímulo e apoio às diversas formas de produção e distribuição desenvolvidas pelos micro e pequenos empreendimentos.

 

O documento foi aprovado por todos os Vereadores e, ainda esta semana, será encaminhado ao gabinete do Prefeito.

 

Veja o documento abaixo:

 

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