XANDÃO SEIXAS REQUER INFORMAÇÕES DA PREFEITURA SOBRE PAGAMENTO DE PESSOAL
Vereador também cobra documentos relativos ao PNE ( Plano Nacional de Educação)
Dois requerimentos direcionados ao Poder Executivo, de autoria de Alexandre Deolinda Seixas (Xandão Seixas – PSC), foram aprovados durante a sessão ordinária da Câmara nesta terça-feira (5/10).
No primeiro – nº 003/2021 -, Xandão cobra informação com o detalhamento do percentual atual da Receita Corrente Líquida do Orçamento gasto com a folha de pagamento com pessoal da Prefeitura Municipal.
O segundo requerimento – nº 004/2021 – trata das cópias de todos os relatórios de avaliação e de monitoramento existentes até a presente data para análise e acompanhamento dos Vereadores, referente ao cumprimento pelo Município das metas estabelecidas no PNE – Plano Nacional de Educação.
O autor ressalta que, no exercício da função, é da maior importância a participação do Poder Legislativo na tomada de decisões e fiscalização, como fiel guardião da comunidade mucuriense, com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, objetivando o melhor desempenho da atividade parlamentar.
Veja abaixo a íntegra dos dois documentos.
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