Duas proposições do Vereador Amaral aprovadas nesta terça-feira (23/04)
Foram duas Indicações de autoria do Vereador Ademar Amaral de Souza (Amaral – PSB) aprovadas durante a 8ª Reunião Ordinária da Câmara nesta terça-feira (23/04), com o voto favorável de todos os presentes. As matérias foram:
INDICAÇÃO Nº 047/2024
Assunto: Disponibilidade de profissionais de apoio escolar para crianças e adolescentes com deficiência, em consonância com ação do Ministério Público do Estado da Bahia.
O autor baseou-se em medida tomada neste mês de abril de 2024, quando, a pedido do Ministério Público deste Estado, a Justiça determinou que o Município de Jandaíra no interior da Bahia disponibilize de forma contínua Profissional de Apoio Escolar para todas as crianças e adolescentes diagnosticados com deficiência na rede municipal de ensino, conforme previsto na legislação
“Considero oportuno, portanto, que o Poder Executivo de Mucuri já possa antecipar alguns procedimentos relativos ao assunto. O que se pretende é garantir o direito à educação das crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais na rede municipal de ensino de Mucuri”, disse Amaral.
INDICAÇÃO Nº 048/2024
Assunto: Garantia de reserva de 5% (cinco por cento) das vagas em concursos públicos do Município para mulheres vítimas de violência doméstica.
Explica o autor: “A medida deverá valer para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar cadastradas nos programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal, aplicada nos concursos para contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.”
As duas proposições serão encaminhadas ao Gabinete do Prefeito no decorrer da semana.
Veja os documentos na íntegra.
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