APROVADA INDICAÇÃO PARA ADESÃO DE MUCURI AO PROGRAMA MORADIA LEGAL
Proposição de Valzinho defende parceria com o TJBA para regularização fundiária e entrega de títulos de propriedade a famílias de baixa renda
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Na sessão realizada na manhã de hoje, 04 de agosto, a Câmara Mucuri aprovou a Indicação nº 102/2026, de autoria do vereador Geneval Pereira Miranda (Valzinho Embalador – União Brasil). A proposta recomenda que o Município firme parceria institucional com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para adesão ao Programa Moradia Legal, voltado à Regularização Fundiária Urbana (REURB).
O programa tem como objetivo garantir segurança jurídica e celeridade na entrega de títulos de propriedade a famílias de baixa renda que vivem em áreas urbanas ocupadas há anos sem documentação legal. A iniciativa prevê etapas como levantamento topográfico, cadastramento social dos moradores, triagem das áreas passíveis de regularização e encaminhamento dos dados ao TJBA para validação jurídica.
Com a adesão, Mucuri poderá beneficiar centenas de famílias, assegurando o direito constitucional à moradia, promovendo o ordenamento territorial, valorizando os imóveis e fortalecendo a arrecadação municipal. Além disso, a parceria inclui apoio técnico, capacitação de servidores e integração com cartórios locais, ampliando a eficiência do processo. O documento segue para o gabinete do Prefeito.
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