APROVADO EM DEFINITIVO PROJETO DE LEI QUE CORTA PELA METADE A TARIFA DE ESGOTO EM MUCURI

Vereadores votam em 2º turno a redução da cobrança de 80% para 40% sobre o consumo de água; agora, só depende da sanção do Prefeito

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Nesta terça-feira (25/08), a Câmara deu o passo definitivo que os mucurienses esperavam. O Projeto de Lei nº 004/2026, de autoria da vereadora Pamela H. Bremer Seixas (Pamela Seixas – Podemos), foi aprovado em segundo turno de discussão e votação — e, agora, segue para sanção do Prefeito. Se for transformado em lei, reduzirá de 80% para 40% o percentual cobrado a título de tarifa de esgotamento sanitário sobre o consumo de água no Município. Um corte pela metade. Um alívio que há muito a cidade reivindicava.

A cobrança de 80%, considerada desproporcional à realidade socioeconômica da população, onera excessivamente famílias e estabelecimentos comerciais — transformando um serviço essencial em peso insuportável no orçamento doméstico. Com o teto de 40%, valerá para pessoas físicas e jurídicas, aplicando-se a toda a cadeia de serviço: coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos. A proposta encontra amparo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade de lei semelhante no município de Feira de Santana, na Bahia, confirmando a competência municipal para legislar sobre interesse local e assegurar a modicidade tarifária.

O texto ataca ainda um problema crônico de reclamação popular: os buracos deixados nas ruas após intervenções na tubulação. A concessionária fica obrigada a recompor a pavimentação no prazo máximo de dois dias úteis, utilizando o mesmo material e padrão de qualidade anteriores.

Saneamento é direito, não luxo

A aprovação deste projeto é um marco na relação entre o poder regulatório municipal e a concessionária de saneamento. Como lembrou a autora, a cobrança de esgoto voltada à modicidade tarifária é, antes de tudo, reconhecimento de que saneamento básico é direito, não luxo. Hoje, os mucurienses pagam por um serviço essencial com uma tarifa que beira o absurdo — 80% sobre a conta de água é, na prática, um imposto disfarçado sobre a dignidade. A Câmara fez a sua parte: aprovou o projeto por unanimidade. Agora, a decisão está com o Executivo. Sancionar a matéria é transformar em lei o que a Câmara aprovou e o que o povo de Mucuri já não pode mais esperar.

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