Lei já foi sancionada pelo Poder Executivo; Projeto teve autoria de Xandão Seixas
Foi sancionada pelo Prefeito Municipal a Lei Ordinária nº 857/2024, de 10 de abril de 2024, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Voluntários Protetores de Mucuri e dá outras providências, decorrente do Projeto de Lei Ordinária nº 003/2024, de autoria do Presidente da Câmara, Vereador Alexandre Deolinda Seixas (Xandão Seixas – Podemos), aprovado por unanimidade durante a 6ª Reunião Ordinária da Câmara, realizada dia 09/04.
A Associação de Voluntários Protetores de Mucuri encontra-se em situação cadastral ativa, sob o CNPJ nº 50.684.465/0001-87, desde 18 de abril de 2023.
“A Associação tem atuado de forma ativa junto à comunidade para conscientização para a posse responsável dos animais domésticos. Trata-se de entidade sem fins lucrativos, e a atuação de sua diretoria é voluntária e sem absolutamente nenhuma remuneração ou vantagem pessoal”, justificou o autor da matéria.
A entidade apresentou a documentação necessária que preenche os requisitos exigidos pela legislação pertinente, e sua finalidade é inteiramente voltada ao bem-estar animal, ações de defesa e proteção de animais, promover relações harmoniosas entre seres humanos e animais no Município de Mucuri.
Veja os documentos na íntegra.
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