MELHORIAS PARA REVITALIZAR O CENTRO DE ITABATÃ E APOIO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS

Indicações do vereador Carlinhos da Ótica sugerem incentivos fiscais para recuperar imóveis e ações de orientação para MEIs de todo o Município

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A Câmara de Mucuri aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (27), duas indicações do vereador Carlos de Jesus Brito (Carlinhos da Ótica – PSB): nº 144/2026, que trata da revitalização da área central do distrito de Itabatã, e nº 143/2026, que pede ações de apoio aos microempreendedores individuais (MEIs) de Mucuri.

Com a aprovação, as duas seguem para o prefeito. Esse tipo de proposição é um pedido da Câmara, e quem decide se a ideia sai do papel é o Executivo. Nos dois casos, o vereador pede que a Prefeitura estude e avalie a criação das medidas.

Itabatã: incentivos para recuperar o centro

A Indicação nº 144/2026 pede a adoção de providências e um estudo de viabilidade para um programa de incentivos fiscais e urbanísticos voltado à requalificação da área central de Itabatã. A proposta é conceder isenções ou descontos de IPTU, ITBI e outros encargos para estimular a conclusão de obras inacabadas e a recuperação de imóveis degradados. Entre as medidas sugeridas estão:

Na justificativa, o Carlinhos lembra que revitalizar áreas centrais é hoje um dos grandes desafios das cidades brasileiras. Com o tempo, muitos imóveis ficam ociosos, abandonados ou subutilizados, com obras paralisadas e construções antigas sem uso, o que afasta moradores, comércio e investimentos.

MEIs: orientação e apoio

A Indicação nº 143/2026 pede que o Executivo, por meio da Secretaria de Indústria, Comércio, Emprego e Renda, avalie a criação de ações de orientação e apoio aos Microempreendedores Individuais (MEIs) de Mucuri, incluindo os distritos e povoados. O foco seria levar informação sobre regularização do negócio, acesso a crédito, organização financeira, obrigações fiscais e oportunidades de participação em compras públicas municipais.

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Veja os documentos.