CÂMARA APROVA NOVO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

Reajuste é de 5,4% aplicado sobre o salário dos educadores da rede municipal

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Com o voto favorável de todos os Vereadores presentes à sessão ordinária desta terça-feira (14/04), a Câmara de Mucuri aprovou, em turno único, o Projeto de Lei Ordinária nº 002/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a implementação do piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica pública municipal. A medida estabelece reajuste de 5,4%, garantindo que o Município cumpra o valor mínimo nacional definido para a carreira do magistério, conforme jornada de 40 horas semanais.

O benefício contempla docentes e profissionais de suporte pedagógico, como diretores, coordenadores e planejadores educacionais, desde que atuem nas unidades escolares da rede municipal. Para jornadas inferiores, o piso será proporcional: 75% para 30 horas e 50% para 20 horas semanais.

A lei determina que o pagamento será feito com recursos repassados pelo Ministério da Educação ou já previstos no orçamento vigente, respeitando os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal. O reajuste passa a valer a partir da publicação da norma, reforçando o compromisso da gestão municipal com a valorização dos educadores e a qualidade da educação básica em Mucuri.

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Veja o PL 002 na íntegra.

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