PROJETO DE LEI AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 300 MIL PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL

Recurso será aplicado na execução de emendas parlamentares voltadas ao fortalecimento das ações sociais no Município

Aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira (14/04) o Projeto de Lei nº 03/2026, autoria do Poder Executivo, que trata da abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300 mil, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social. O recurso será incorporado ao Programa de Trabalho da unidade orçamentária e aplicado na execução de emendas parlamentares voltadas ao fortalecimento das ações sociais no Município.

De acordo com o texto do projeto, os valores serão realocados a partir da anulação de dotações da gestão administrativa do Fundo de Assistência Social, garantindo equilíbrio orçamentário conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/1964. O crédito adicional permitirá a criação de novas ações e a atualização dos anexos do Plano Plurianual 2026/2029 e das Diretrizes Orçamentárias, reforçando a capacidade de atendimento às demandas sociais da população.

Os Vereadores compartilham da finalidade demonstrada pelo Executivo no tocante à ampliação de investimentos na área de Assistência Social, assegurando que os recursos sejam aplicados de forma transparente e direcionados às necessidades mais urgentes da população.

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