VEREADORES APROVAM PROJETO QUE GARANTE INCENTIVO ADICIONAL PARA EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

O incentivo será pago anualmente, em parcela única, no mês subsequente ao último quadrimestre de cada ciclo

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Durante a 7ª Reunião Ordinária desta terça-feira (14/04), todos os Vereadores presentes votaram pela aprovação, em turno único, do Projeto de Lei nº 01/2026, autoria do Poder Executivo, que autoriza o pagamento do Incentivo Adicional do Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde (APS). A medida segue os termos da Portaria GM/MS nº 3.493, de abril de 2024, e assegura que os profissionais das equipes de Saúde da Família, Atenção Primária, Saúde Bucal e Multiprofissionais recebam o benefício, condicionado ao desempenho nos indicadores pactuados pelo Ministério da Saúde.

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O incentivo será pago anualmente, em parcela única, no mês subsequente ao último quadrimestre de cada ciclo, e terá caráter transitório, não se incorporando à remuneração dos servidores. Os recursos, provenientes exclusivamente do governo federal, serão rateados de forma igualitária entre os integrantes das equipes cadastradas e regulares no Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

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De acordo com a lei, o pagamento só ocorrerá mediante efetiva transferência dos recursos federais ao Fundo Municipal de Saúde, não gerando obrigação ao Município em caso de suspensão ou bloqueio.

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O Projeto de Lei seguirá para o gabinete do Prefeito.

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