Reposição dos vencimentos é direito assegurado na Constituição Federal
Mesa Diretora – Biênio 2023-2024
Com efeito retroativo a partir de 1º de abril deste ano, os servidores efetivos da Câmara Municipal de Mucuri passam a ter direito à recomposição salarial no percentual de 3,71%, conforme estabelece o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 006/2024, de autoria da Mesa Diretora, aprovado pelos Vereadores presentes à reunião desta terça-feira (23/04).
O índice da reposição salarial baseia-se no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC – IBGE) acumulado no período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023. A reposição dos vencimentos consiste em direito assegurado aos servidores públicos pelo artigo 37, X da Constituição Federal.
“Dessa forma, a recomposição salarial nada mais é do que garantir um direito previsto na Constituição Federal, bem como melhorar as condições dos servidores e preservar o valor do salário”, ressalta a justificativa do documento.
O PLO aprovado traz as assinaturas do Presidente Alexandre Deolinda Seixas (Xandão Seixas – Podemos), do Vice-presidente Aguinaldo Moreira da Silva (Aguinaldo Sem Teto – PSDB), do 1º Secretário André de Jesus Flores (André do Sindicato – Rede) e do 2º Secretário Hélio Alvarenga Penha (Dr. Hélio – PSDB).
Veja, abaixo, a íntegra do PLO nº 006/2024.
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