Destaque para ações voltadas à garantia dos direitos da pessoa com autismo
Os 13 Vereadores estiveram presentes à 6ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal, realizada na tarde desta terça-feira, 09 de abril. Na tramitação das matérias, foram apresentadas, discutidas e votadas 14 proposições, divididas em quatro Projetos de Lei Ordinária, dois Requerimentos, cinco Indicações, dois Pedidos de Providências e uma Moção de Pesar, todas aprovadas por unanimidade.
Dois Projetos de Lei Ordinária aprovados — nº 004 e 005/2024 — tratam de medidas relativas à garantia dos direitos das pessoas com autismo. Os PLOs nº 003, 004 e 005/2024 serão encaminhados no decorrer da semana ao gabinete do Prefeito para que sejam sancionados e, consequentemente, transformados em Leis Municipais. Já o PLO nº 002/2024 ainda será submetido à segunda votação na Reunião Ordinária do dia 16/04.
As matérias aprovadas foram:
| PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS |
Nº 002/2024, de autoria dos vereadores Ademar Amaral de Souza e Carlos de Jesus Brito, dispondo sobre: instalação de equipamentos eliminadores de ar nas tubulações do sistema de água do Município de Mucuri e dá outras providências.
Nº 003/2024, de autoria do vereador Alexandre Deolinda Seixas, dispondo sobre: Declarar utilidade pública Municipal à associação de voluntários protetores de Mucuri e dá outras providências.
Nº 004/2024, de autoria do vereador Alexandre Deolinda Seixas, dispondo sobre: Reconhece pessoa autista como deficiente e institui no âmbito do Município de Mucuri política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista e dá outras providências.
Nº 005/2024, de autoria do vereador Alexandre Deolinda Seixas, dispondo sobre: Carteira Municipal de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (CIPTEA), com finalidade de conferir identificação à pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista -TEA no âmbito do Município de Mucuri e dá outras providências.
| REQUERIMENTO |
Nº 002/2024, de autoria da cidadã Jeniffer V. Viana Lobemwein, protocolado sob o nº 135/2024, dispondo sobre: Solicitação de uso da Tribuna da Câmara Municipal de Vereadores de Mucuri para explanação sobre questões relevantes do tema “Autismo”.
Nº 003/2024, de autoria da cidadã Maria Benedita da Cunha Koch, protocolado sob o nº 137/2024, dispondo sobre: Solicitação de uso da Tribuna da Câmara Municipal de Mucuri para explanação sobre questões relevantes do tema “Autismo”.
| INDICAÇÕES |
Nº 032/2024, de autoria do vereador Paulo Gomes Mota, dispondo sobre: Reitera pedido de construção de ponto de embarque e desembarque de passageiros localizado na Rodovia BA-698 nas proximidades da via de acesso à Comunidade Barreiro e Cimetal, no sentido Mucuri x BR-101.
Nº 033/2024, de autoria do vereador Edison Silva de Mattos, dispondo sobre: Reitera pedido de combate ao mosquito Aedes aegypti, pernilongos e pragas por intermédio de utilização da “Motofog”.
Nº 034/2024, de autoria do vereador Edison Silva de Mattos, dispondo sobre: Reitera pedido de Instalação de Placas “Proibido Motocicletas” e barreiras, nas rampas próximas a BR-101 que dão acesso entre as avenidas Espírito Santo e Brasil no distrito de Itabatã.
Nº 035/2024, de autoria dos vereadores Ademar Amaral de Souza e Carlos de Jesus Brito, dispondo sobre: Criação do Programa Habitacional “Em Mucuri Nenhuma Mulher Fica Sem Casa”.
Nº 036/2024, de autoria do vereador Ademar Amaral de Souza, dispondo sobre: Reitera pedido de obrigatoriedade da divulgação de boletim mensal com informações sobre a qualidade da água consumida pela população do Município de Mucuri.
| PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS |
Nº 023/2024, de autoria dos vereadores Alexandre Deolinda Seixas e André de Jesus Flores, dispondo sobre: Pagamento imediato de valor adicional aos servidores públicos municipais da área de Saúde de Mucuri por desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária.
Nº 024/2024, de autoria do vereador André de Jesus Flores, dispondo sobre: Limpeza da Rua, limpeza e conserto de fossa, ambos na Rua Rio Xingu no Bairro Triângulo Leal de Itabatã.
| MOÇÃO DE PESAR |
Nº 005/2024, de autoria do vereador Ademar Amaral de Souza, manifesta Moção de Pesar pelo falecimento da Sr.ª Gelly Caroline Almeida Cruz, Cidadã Mucuriense.
GRANDE EXPEDIENTE
Concluída a votação da matérias em Pauta, o Presidente Alexandre Deolinda Seixas (Xandão Seixas – Podemos) abriu a última parte da Reunião, destinada ao Grande Expediente, marcado pelas considerações gerais dos Vereadores, que discorreram sobre o conteúdo das matérias discutidas e votadas, além de diversos assuntos de interesse da coletividade.
O Grande Expediente contou com os pronunciamentos dos Vereadores Ademar Amaral de Souza (Amaral – PSB) e Hélio Alvarenga Penha (Dr. Hélio – PSDB). Não havendo mais Vereadores inscritos, o Presidente prestou algumas informações como respostas a questionamentos feitos em Plenário, agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão.
Clique abaixo e assista à íntegra da 6ª Reunião Ordinária.
https://www.youtube.com/watch?v=KhMxgU10Yo0
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