REUNIÃO DE COMISSÕES AVANÇA EM PROJETOS QUE ENVOLVEM SERVIDORES, TARIFA DE ESGOTO E ORDEM PÚBLICA

Comissões permanentes condicionam reajuste salarial a impacto financeiro e debatem regulamentação de paredões sonoros após recomendação do Ministério Público.

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As articulações legislativas e a análise técnica de demandas populares ganharam ritmo na Câmara Municipal de Mucuri. Na manhã da desta quinta-feira, 21 de maio, o Plenário foi utilizado para reuniões de trabalho de duas Comissões Permanentes: de Administração Pública, Justiça e Redação e de Ação Social, Direitos Humanos e Meio Ambiente. Além de membros das Comissões, outros Vereadores também participaram dos debates.

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ASSUNTOS DISCUTIDOS

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A Comissão Permanente de Administração Pública, Justiça e Redação centralizou os debates em torno de duas pautas financeiras de alto impacto para o Município. O primeiro item foi o Projeto de Lei Ordinária nº 004/2026, autoria da Vereadora Pamela Honorato Bremer Seixas (Pamela Seixas – Podemos). A proposta legislativa visa diminuir de forma direta a tarifa de esgotamento sanitário cobrada na cidade, respondendo a uma queixa antiga dos moradores sobre o custo dos serviços de saneamento.

Na mesma sessão, o colegiado iniciou a avaliação do Projeto de Lei do Executivo Municipal que trata da revisão geral anual dos servidores públicos. A matéria estabelece a correção das perdas salariais inflacionárias da categoria. No entanto, para garantir a legalidade e a responsabilidade fiscal da medida, a comissão travou o andamento provisoriamente. Os parlamentares formalizaram um pedido à Prefeitura para o envio imediato do demonstrativo técnico de impacto orçamentário-financeiro, documento indispensável para que o texto possa seguir para a votação em Plenário.

Em paralelo, a Comissão Permanente de Ação Social, Direitos Humanos e Meio Ambiente direcionou os trabalhos na organização do espaço urbano e no cumprimento de determinações jurídicas. O principal tema discutido foi a regulamentação do uso dos chamados “paredões sonoros”. A iniciativa atende de forma direta a uma recomendação oficial emitida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que exige regras mais duras contra a perturbação do sossego alheio e o abuso de equipamentos de som automotivo em áreas públicas.

Outro problema crônico debatido pelos integrantes da Comissão foi o alto índice de animais de grande porte soltos nas vias públicas de Mucuri. Os vereadores discutiram a formulação de novas diretrizes de apreensão e penalidades para os proprietários, com o objetivo de reduzir o risco de acidentes automobilísticos e garantir a segurança de motoristas e pedestres.

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O desdobramento dessas reuniões técnicas define o teor das propostas que serão votadas nas próximas sessões ordinárias, consolidando o papel de fiscalização do Poder Legislativo local perante as demandas enviadas pelo Poder Executivo e pela sociedade civil organizada.

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