TCM-BA APROVA SEM RESSALVAS AS CONTAS DE DR. HÉLIO À FRENTE DA CAMARA DE MUCURI EM 2025
Em sessão realizada nesta quarta-feira (30/9), em Salvador, o Tribunal de Contas dos Municípios considerou regulares, na íntegra, as contas do Legislativo mucuriense
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As contas da Câmara Municipal de Mucuri referentes ao exercício financeiro de 2025, sob responsabilidade do gestor Hélio Alvarenga Penha (Dr. Hélio – PSDB), foram aprovadas nesta quarta-feira (30/9) pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), em Salvador.
Durante a sessão, os conselheiros consideraram regulares — sem a indicação de quaisquer ressalvas — as contas de 2025 da Câmara de Mucuri, atestando a correção da gestão financeira do Legislativo municipal no período.
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Determinação constitucional
Por determinação constitucional, as contas tanto de prefeitos quanto da mesa diretora das Câmaras Municipais da Bahia são encaminhadas ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) para a emissão do indispensável Parecer Prévio, conforme prevê a Constituição Federal.
O papel do Tribunal é o de órgão auxiliar do Poder Legislativo no exercício do controle externo das contas do Executivo Municipal, bem como na fiscalização das próprias contas da Câmara de Vereadores.
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