VEREADORES APROVAM INDICAÇÃO QUE VISA REGULAMENTAR COMBATE À POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO

Medida vai definir regras claras, limites de decibéis e critérios de multa, atendendo a uma recomendação do Ministério Público

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Por nove votos favoráveis e um contrário, os Vereadores presentes à sessão ordinária desta terça-feira (09/06) aprovaram a Indicação nº 081/2026, que solicita ao Poder Executivo a regulamentação dos dispositivos da Lei Municipal nº 727/2016 e do Código de Polícia Administrativa Municipal voltados ao controle e combate à poluição sonora. O avanço da proposta surge como uma resposta direta a uma recomendação do Ministério Público local para que o Município adote parâmetros técnicos e procedimentais eficazes contra a emissão abusiva de ruídos.

A aprovação da matéria legislativa busca preencher uma lacuna jurídica que atualmente prejudica o sossego da população e dificulta o trabalho dos agentes de fiscalização. Apesar de a Política Municipal de Meio Ambiente (Lei nº 727/2016) já reconhecer a poluição sonora como uma degradação ambiental e o Código de Polícia prever multas que variam de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, as penalidades ainda carecem de regulamentação específica via decreto municipal.

Com a indicação aprovada, o Prefeito Municipal é instado a utilizar sua competência regulamentar para instituir normas indispensáveis à fiscalização, garantindo:

A fixação de limites máximos de ruídos de acordo com a zona urbana, categoria da fonte sonora e horário;

A definição clara dos procedimentos de fiscalização, autuação e notificação;

O estabelecimento de critérios objetivos para a graduação das multas previstas na lei;

A estruturação do rito do processo administrativo sancionador.

A expectativa é de que, com a edição desses decretos, o Município passe a contar com segurança jurídica nas relações entre a Prefeitura e os cidadãos, conferindo eficácia real às políticas ambientais e garantindo o bem-estar e a saúde da população mucuriense.

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