Xandão Seixas encaminha ofício ao Prefeito em nome de todos os Vereadores
O Presidente da Câmara de Mucuri, Alexandre Deolinda Seixas (Xandão Seixas – Podemos), com o aval de todos os integrantes do Poder Legislativo, encaminha nesta quarta-feira (27/03) ao gabinete do Prefeito Municipal o Ofício DL nº 016/2024, no qual solicita informações e pede providências para a desapropriação da área conhecida como “Jardim Madureira”, no distrito de Itabatã, transformando-a em bairro, com a devida regularização dos imóveis ali existentes.
No ofício, Xandão explica que, de nove anos para cá, diversas famílias e algumas até oriundas de outros estados transformaram o que era somente algumas poucas casas em um dos bairros mais populares e que mais cresce em Itabatã.
Lembra que a Câmara já propôs algumas vezes que a área em questão fosse desapropriada, para, de fato, conceder àquelas famílias domiciliadas no Jardim Madureira a obtenção da devida regularização do direito de propriedade.
Com base na Constituição, o Presidente da Câmara solicita do Executivo que determine a elaboração de Projeto de Lei e providencie medidas necessárias para concessão da desapropriação, com a maior celeridade e brevidade que a situação exige.
Veja o ofício.
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