Xandão Seixas é autor do Projeto, aprovado por unanimidade
Com o voto de todos os Vereadores presentes à sessão desta terça-feira (09/04), a Câmara de Mucuri aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 005/2024, autoria do Presidente Alexandre Deolinda Seixas (Xandão Seixas – Podemos), que dispõe sobre a criação da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), com a finalidade de conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Mucuri.
Estabelece o artigo 1º do PLO nº 005/2024 que a CIPTEA destina-se à garantia de atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
A Carteira de Identificação terá validade de cinco anos, devendo ser revalidada com o mesmo prazo. Em caso de perda ou extravio da CIPTEA, será emitida segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência.
Em linhas gerais, a CIPTEA será opcional e expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou seu representante legal, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).
JUSTIFICATIVA
Xandão Seixas, em sua justificativa, explica que a CIPTEA é fundamentada em lei federal, lembrando que o referido serviço, no entanto, ainda está em processo de aplicação no país, sendo necessário à sua disciplina no Município de Mucuri com a edição de norma legal com vigência territorial.
“Assim, com a efetivação da edição dessa norma, a carteirinha será um grande avanço para as pessoas com autismo, sendo que as famílias não precisarão portar pastas com vários documentos e laudos para comprovar que seu filho tinha direito a algum benefício ou prioridade.”
O documento será encaminhado ao Gabinete do Prefeito no decorrer desta semana.
Veja o documento na íntegra.
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