Projeto do Presidente Xandão Seixas transforma-se em Lei Municipal sancionada pelo Prefeito
A Lei nº 858/2024, de 10 de abril do ano em curso, já sancionada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial do Município, garante para Mucuri a sua Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), consolidando os dispositivos preconizados pela Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. A garantia nasceu a partir do Projeto de Lei Ordinária n° 004/2024, autoria do Presidente Alexandre Deolinda Seixas (Xandão Seixas – Podemos), que aprovado por unanimidade na 6ª Reunião Ordinária da Câmara, realizada em 09/04.
Para os efeitos da Lei, é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista a pessoa diagnosticada conforme na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a Saúde (CID 11 e DSM-5) e da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Justificou o autor, dizendo: “Entendemos ser necessária a expansão das garantias de pessoas com espectro autista, motivo pelo qual propõe o presente Projeto.”
E explica: “O transtorno do espectro autista (autismo) é uma disfunção global do desenvolvimento do indivíduo, que afeta a capacidade de comunicação, de socialização e de comportamento. É de suma importância a devida atenção das autoridades e da população para essa situação, uma vez que no Brasil estima-se que haja mais de 2 milhões de pessoas com autismo.”
Veja o documento na íntegra.
VEJA A ÍNTEGRA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 004/2024, AUTORIA DO PRESIDENTE ALEXANDRE DEOLINDA SEIXAS
