Xandão Seixas e André do Sindicato fortalecem cobrança do direito dos trabalhadores da Saúde
Presidente Xandão e 1º Secretário André: autores
Nesta terça-feira (09), durante a 6ª Reunião Ordinária da Câmara, os Vereadores aprovaram o Pedido de Providência nº 023/2024, autoria conjunta dos Vereadores Alexandre Deolinda Seixas (Xandão Seixas – Podemos), Presidente, e André de Jesus Flores (André do Sindicato – Rede), Primeiro Secretário, que cobra do Poder Executivo o pagamento imediato de valor adicional aos servidores públicos municipais da área de Saúde de Mucuri por desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária.
Os autores explicam que a Portaria GM/MS 960, publicada no Diário Oficial da União em 18 de julho de 2023, instituiu o pagamento por desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde (APS) do Sistema Único de Saúde (SUS). O foco é incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas equipes de Saúde Bucal vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF).
No âmbito municipal, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mucuri (Sindiservim) já encaminhou ao secretário de Saúde o ofício nº 020/2024, datado de 14 de março deste ano, no qual faz referência à regulamentação do incentivo financeiro, conforme o texto da referida Portaria do Ministério da Saúde.
No mesmo ofício, o Sindiservim informa que no mês de março foi creditado em conta bancária do Município de Mucuri o valor de R$ 17.143,00 para o pagamento específico do incentivo por desempenho da Saúde Bucal da Atenção Primária de Saúde.
A proposição segue para o Gabinete do Prefeito, na expectativa de que providências sejam tomadas.
Veja o documento na íntegra.
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